1961-09-22 - DESPACHO MINISTERIAL DD407 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Determina que seja adicionado vário pessoal civil ao quadro orgânico do pessoal (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas, inserto no Diário do Governo n.º 299, de 30 de Dezembro de 1959.

1961-09-22 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Determina que seja adicionado vário pessoal civil ao quadro orgânico do pessoal (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas, inserto no Diário do Governo n.º 299, de 30 de Dezembro de 1959 Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1961-09-22 - Decreto-Lei 43924 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Publica a ceder, a título definitivo, à Associação dos Bombeiros Voluntários de Redondo um prédio situado na Rua do Outeiro de S. Pedro, daquela vila.

1961-09-22 - Decreto-Lei 43925 - Ministério da Marinha

Considera da exclusiva competência do Supremo Tribunal Militar conhecer dos recursos que forem interpostos pelos oficiais da Armada em matéria de promoção, demoras, preterições e posição na escala de antiguidades e colocação nas situações da reserva ou de reforma.

1961-09-22 - Decreto-Lei 43926 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera a redacção das alíneas a) e b) do n.º 4.º do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 30249, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 35000, de 12 de Outubro de 1945 (fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da Armada, guardas-marinhas, sargentos e praças).

1961-09-22 - Decreto-Lei 43927 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico Secundário a celebrar com a Arquidiocese de Évora a escritura de transferência para a posse do Estado da Herdade da Mitra, para instalação da Escola de Regentes Agrícolas de Évora.

1961-09-22 - Decreto 43928 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones do Fundão.

1961-09-22 - Portaria 18738 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição

Inclui várias rubricas nas alíneas b) das excepções aos capítulos III e XII da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade.

1961-09-22 - Decreto 43929 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência

Dá nova redacção ao artigo 31.º do Decreto n.º 34502 (assistência psiquiátrica).