1961-08-17 - Portaria 18674 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Aumenta de dois enfermeiros de 1.ª classe o quadro do pessoal civil contratado da delegação da Direcção do Serviço de Saúde da 2.ª região aérea.

1961-08-17 - Portaria 18675 - Ministério do Ultramar

Prorroga até 30 de Junho de 1962 o prazo indicado no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42102 (prazo a que se refere a parte final do n.º 9 do artigo 72.º do Código da Estrada).

1961-08-17 - Decreto 43863 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

Dá nova redacção ao artigo 102.º do Decreto n.º 34417, que reorganiza os serviços de saúde das províncias ultramarinas.

1961-08-17 - Portaria 18676 - Ministérios do Ultramar e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Estabelece os preços, por quilograma, de compra pelos importadores da metrópole para o algodão da campanha de 1961 e fixa a quantidade máxima de algodão ultramarino da colheita de 1961 que os importadores da metrópole são obrigados a adquirir para abastecimento normal da indústria.

1961-08-17 - Decreto-Lei 43864 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Cria a Faculdade de Letras da Universidade do Porto.

1961-08-17 - Decreto 43865 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 38636, que promulga a reforma do Instituto Superior de Agronomia.