1961-07-03 - Decreto-Lei 43774 - Presidência do Conselho

Cria as zonas de turismo de Lisboa e do Porto, fixando a composição das respectivas comissão municipais de turismo, e definindo a cobrança do imposto de turismo nas referidas zonas.

1961-07-03 - Decreto-Lei 43775 - Presidência do Conselho - Emissora Nacional de Radiodifusão

Autoriza o Governo a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, por intermédio da Emissora Nacional de Radiodifusão, um empréstimo até à importância de 60000000$00, para prestação do apoio financeiro necessário ao serviço público de televisão em território português.

1961-07-03 - Decreto-Lei 43776 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Determina que passe a competir a um coronel de infantaria ou de cavalaria o comando do batalhão n.º 4 da Guarda Nacional Republicana.

1961-07-03 - Portaria 18566 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos na província ultramarina de Angola destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

1961-07-03 - Decreto-Lei 43777 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas.