Resultados para o dia 1961-05-09
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério.
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Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª e a 11.ª Repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandarem satisfazer duas quantias em conta das dotações inscritas nos actuais orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Economia.
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1961-05-09 -
Portaria
18467 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Estabelece um regime experimental para a pesca dos crustáceos com artes de arrastar pelo fundo.
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Atribui à Direcção-Geral de Economia, pela repartição competente, o encargo de escriturar e manter actualizada uma conta especial dos saldos disponíveis dos depósitos existentes nas companhias de navegação que, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 40610, se destinam ao pagamento dos encargos com o povoamento das províncias ultramarinas.
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Abre um crédito para inscrever um adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinado à conclusão do bairro de casas económicas.
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Aumenta de várias unidades o quadro da Polícia Judiciária da província ultramarina de Moçambique.
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1961-05-09 -
Declaração
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Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério
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1961-05-09 -
Decreto-Lei
43677 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Determina que os alunos que ingressaram nas Faculdades de Medicina durante a vigência da reforma de 1930 prosseguirão até final os seus estudos segundo os planos dessa reforma.
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