1961-05-09 - DECLARAÇÃO DD12419 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério.

1961-05-09 - Decreto 43675 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª e a 11.ª Repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandarem satisfazer duas quantias em conta das dotações inscritas nos actuais orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Economia.

1961-05-09 - Portaria 18467 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Estabelece um regime experimental para a pesca dos crustáceos com artes de arrastar pelo fundo.

1961-05-09 - Decreto-Lei 43676 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Atribui à Direcção-Geral de Economia, pela repartição competente, o encargo de escriturar e manter actualizada uma conta especial dos saldos disponíveis dos depósitos existentes nas companhias de navegação que, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 40610, se destinam ao pagamento dos encargos com o povoamento das províncias ultramarinas.

1961-05-09 - Portaria 18468 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito para inscrever um adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinado à conclusão do bairro de casas económicas.

1961-05-09 - Portaria 18469 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta de várias unidades o quadro da Polícia Judiciária da província ultramarina de Moçambique.

1961-05-09 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

1961-05-09 - Decreto-Lei 43677 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Determina que os alunos que ingressaram nas Faculdades de Medicina durante a vigência da reforma de 1930 prosseguirão até final os seus estudos segundo os planos dessa reforma.