1961-04-20 - Portaria 18409 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado.

1961-04-20 - Decreto-Lei 43607 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

Insere disposições relativas ao funcionamento do Instituto do Dr. Navarro de Paiva.

1961-04-20 - Decreto-Lei 43608 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministro da Marinha a tomar as medidas necessárias para abreviar os cursos dos cadetes que presentemente frequentam a Escola Naval.

1961-04-20 - Decreto-Lei 43609 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Regula a concessão de subsídios e outros abonos ao pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil que, em missão para a realização de estudos, tenha de se deslocar às províncias ultramarinas.