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  • Tem documento Em vigor 1961-04-13 - Despacho Ministerial - Ministério do Exército - Serviços do Quartel-Mestre-General - Chefia do Serviço do Orçamento e Administração - Repartição do Orçamento e Administração

    Considera a data de 31 de Dezembro de 1960 como a do encerramento das contas da bateria independente de defesa de costa n.º 2, previsto no n.º 7.º da Portaria n.º 18064

  • Tem documento Em vigor 1961-04-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o principado de Mónaco depositado os seus instrumentos de ratificação do Acordo de Nice, de 15 de Junho de 1957, relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio

  • Tem documento Em vigor 1961-04-13 - Portaria 18397 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 43299, que insere disposições relativas à sujeição de oficiais e demais militares das forças armadas à jurisdição dos tribunais militares.

  • Tem documento Em vigor 1961-04-13 - Portaria 18398 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Determina que os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia abram créditos, com contrapartida em recursos orçamentais ou no saldo das contas de exercícios findos, destinados a suportar no ano em curso os encargos com a construção, em Santo Antão, do estabelecimento para o cumprimento de penas a que alude o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39997.

  • Tem documento Em vigor 1961-04-13 - Portaria 18399 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Torna aplicáveis sòmente à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, observadas as alterações constantes da presente portaria, os Decretos-Leis n.os 29232 e 31970 (associações patronais e grémios do comércio misto).

  • Tem documento Em vigor 1961-04-13 - Portaria 18400 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Torna aplicáveis em todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, a Lei n.º 1957, bem como os Decretos-Leis n.os 29243 e 29494 e os Decretos n.os 32467 e 34345 (organização corporativa da lavoura).

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