1961-03-21 - AVISO DD5333 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a República do Chipre aderido à Convenção de Chicago, de 7 de Dezembro de 1944, sobre aviação civil internacional.

1961-03-21 - DESPACHO DD5928 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento de receita e despesa para 1961 da missão de estudos dos problemas migratórios e de povoamento no ultramar.

1961-03-21 - Decreto-Lei 43548 - Presidência do Conselho

Regulamenta as alterações introduzidas pela Lei n.º 2100, de 29 de Agosto de 1959, na Constituição Política da República Portuguesa, relativas ao processo de eleição do Chefe do Estado.

1961-03-21 - Portaria 18346 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 1961 onde exercem a sua acção os concelhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea.

1961-03-21 - Decreto 43549 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas.

1961-03-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a República do Chipre aderido à Convenção de Chicago, de 7 de Dezembro de 1944, sobre aviação civil internacional

1961-03-21 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Estudos dos Problemas Migratórios e de Povoamento no Ultramar

De receita e despesa para 1961 da missão de estudos dos problemas migratórios e de povoamento no ultramar

1961-03-21 - Portaria 18347 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Altera os quadros de professores efectivos de vários liceus de Lisboa, Porto e Coimbra.

1961-03-21 - Decreto-Lei 43550 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Fixa uma nova taxa que incidirá sobre o vinho de pasto ou de mesa, vendido ao público, em toda a área da Junta Nacional do Vinho, bem como sobre o Vinho adquirido directamente aos produtores.

1961-03-21 - Portaria 18348 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Determina que a 2.ª vara dos tribunais do trabalho de Aveiro, Braga e Tomar funcione, respectivamente, na sede das comarcas da Feira, Guimarães e Santarém e fixa a área jurisdicional de cada uma das referidas varas.