1961-12-27 - DECLARAÇÃO DD11863 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capitulo 3.º do orçamento do Ministério.

1961-12-27 - DECLARAÇÃO DD11866 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1961-12-27 - DECLARAÇÃO DD11862 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão de estudos das minorias étnicas do ultramar português.

1961-12-27 - DECLARAÇÃO DD11864 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Prorroga por um ano os prazos fixados nas alíneas a) e b) do n.º 25 do despacho normativo do comércio avícola, inserto no Diário do Governo n.º 59, de 13 de Março do corrente ano.

1961-12-27 - DECLARAÇÃO DD11861 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1961-12-27 - DESPACHO DD5772 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1961-12-27 - DECLARAÇÃO DD11865 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.

1961-12-27 - Portaria 18911 - Ministérios do Interior, das Obras Públicas e da Economia

Constitui a comissão reorganizadora da indústria do abate.

1961-12-27 - Decreto 44118 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão, o Instituto Ultramarino, a Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos.

1961-12-27 - Portaria 18912 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público

Altera o limite fixado no artigo 16.º do Decreto n.º 43454 de 30 de Dezembro de 1960, sobre certificados de aforro.