1961-01-26 - DECLARAÇÃO DD12361 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

1961-01-26 - DECLARAÇÃO DD12360 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43470, que dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 43497, alterado pelos Decretos-Leis n.os 42097 e 43373 (Polícia de Segurança Pública).

1961-01-26 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43470, que dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 43497, alterado pelos Decretos-Leis n.os 42097 e 43373 (Polícia de Segurança Pública)

1961-01-26 - Portaria 18235 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova, para uso de todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas de despesas com o pessoal (pagamento a fornecedores), material e pagamento de serviços e diversos encargos C. P. - modelos F 5 e F 5-A, que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13217 - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

1961-01-26 - Decreto-Lei 43486 - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

Estabelece preceitos a observar pelos organismos compreendidos no mapa 12 do preâmbulo do Orçamento Geral do Estado na elaboração dos seus orçamentos ordinários para aprovação superior e esclarece algumas questões conexas com a elaboração das contas dos mesmos organismos.