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  • Tem documento Em vigor 1961-01-17 - Portaria 18213 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

    Manda organizar, de acordo com as atribuições gerais constantes do Decreto-Lei n.º 42564, a Direcção da Arma de Transmissões.

  • Tem documento Em vigor 1961-01-17 - Portaria 18214 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 12.º do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para o ano de 1960.

  • Tem documento Em vigor 1961-01-17 - Portaria 18215 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Timor para o ano de 1960.

  • Tem documento Em vigor 1961-01-17 - Portaria 18216 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

    Reduz para 4 por cento ad valorem a sobretaxa atribuída ao artigo 12 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Timor, sem prejuízo das disposições constantes da Portaria n.º 17285.

  • Tem documento Em vigor 1961-01-17 - Portaria 18217 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

    Fixa os métodos de análise para a classificação dos trigos rijos de grão claro.

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