1960-09-26 - DECLARAÇÃO DD12190 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17833, que aprova as disposições complementares uniformes referentes às matérias e artigos da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminho de ferro (CIM), de 25 de Outubro de 1952.

1960-09-26 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17833, que aprova as disposições complementares uniformes referentes às matérias e artigos da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminho de ferro (CIM), de 25 de Outubro de 1952

1960-09-26 - Portaria 17971 - Ministério do Exército - Estado-Maior do Exército

Manda constituir o Centro de Estudos Psicotécnicos do Exército (C. E. P. E.).

1960-09-26 - Decreto 43196 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu D. João de Castro - Revestimento betuminoso dos pátios».

1960-09-26 - Decreto 43197 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Museu de Santa Joana, de Aveiro - Obras de adaptação (acabamentos, alas norte-poente)».

1960-09-26 - Portaria 17972 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende a cobrança das sobretaxas atribuídas aos artigos 660 e 669 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Moçambique quando os respectivos artefactos sejam importados por agricultores ou criadores de gado para utilização exclusiva nas suas explorações.