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  • Tem documento Em vigor 1960-05-23 - DECLARAÇÃO DD12331 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-05-23 - DECLARAÇÃO DD12332 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1960-05-23 - Portaria 17737 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1960-05-23 - Decreto-Lei 42985 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com a companhia alemã Deutsche Atlantische Telegraphengesellschaft - DAT, nos termos e condições estabelecidos em anexo ao presente diploma, um novo contrato de concessão do cabo telegráfico submarino que liga Horta a Nacqueville.

  • Tem documento Em vigor 1960-05-23 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

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