1960-04-09 - Decreto-Lei 42913 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Loures uma parcela de terreno, situada, em Moscavide, para construção de um mercado e arruamentos.

1960-04-09 - Decreto-Lei 42914 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Esclarece a interpretação do artigo único do Decreto-Lei 41696, de 27 de Junho de 1958, referente a restituição de quaisquer importâncias relativas a contribuições e impostos indevidamente cobrados.

1960-04-09 - Decreto-Lei 42915 - Ministérios da Marinha e da Saúde e Assistência

Altera o Decreto-Lei 38884, de 28 de Agosto de 1952, que regula o funcionamento dos cursos de enfermagem, de serviço social e de administração hospitalar.

1960-04-09 - Decreto 42916 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Superior Técnico - Construção do edifício para o laboratório de hidráulica mecânica».

1960-04-09 - Decreto 42917 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro Universitário Feminino do Porto - Obras de adaptação do prédio n.º 86 da Rua de Aníbal Cunha».

1960-04-09 - Decreto 42918 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Altera a data do início nas províncias ultramarinas dos exames de aptidão para matrícula nas Universidades, no Instituto Superior de Estudos Ultramarinos e nas escolas superiores de belas-artes e de admissão para matrícula em escolas da metrópole.

1960-04-09 - Portaria 17665 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços Hidráulicos

Cria na província ultramarina da Angola, com carácter temporário, a brigada de estudo dos rios de Angola, define a sua competência e regula o respectivo funcionamento.