1960-03-07 - Portaria 17620 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Regula as disposições a observar pelas entidades, organismos ou departamentos que tenham de apresentar contas respeitantes a dotações que lhes foram atribuídas pelo Fundo de Defesa Militar do Ultramar.

1960-03-07 - Portaria 17621 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Comissão Consultiva e Revisora da Legislação dos C. T. T. U.

Substitui a tabela geral de taxas e portes postais da província ultramarina do Estado da Índia.

1960-03-07 - Portaria 17622 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Introduz alterações na Portaria n.º 17553, que fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos importados no País incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação.