1960-03-29 - Decreto 42891 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias em conta da verba de despesa de anos económicos findos inscrita no orçamento do Ministério da Marinha do actual ano económico.

1960-03-29 - Decreto 42892 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para o aluguer, com opção de compra, de um equipamento de cálculo científico.

1960-03-29 - Portaria 17649 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Suspende a cobrança pelo Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau do quantitativo de $02 por quilograma de bacalhau salgado verde, destinado ao Fundo de exercício (estudos) pela Portaria n.º 9095.

1960-03-29 - Portaria 17650 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Introduz alterações no plano de uniformes da Polícia de Viação e Trânsito, aprovado pelo Decreto n.º 27838 e alterado pelo Decreto n.º 32703.