1960-02-27 - AVISO DD5260 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre as exposições internacionais, assinada em Paris a 22 de Novembro de 1928.

1960-02-27 - Portaria 17610 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Fixa em 0,01 e em 0,11, respectivamente para os bancos de investimentos e para as restantes instituições de crédito, relativamente ao ano económico de 1959, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, destinadas ao pagamento da quota de fiscalização criada pelo Decreto n.º 10634.

1960-02-27 - Portaria 17611 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Aprova o quadro do pessoal para a escola de enfermagem do Hospital de Santa Maria.

1960-02-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre as exposições internacionais, assinada em Paris a 22 de Novembro de 1928

1960-02-27 - Portaria 17612 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província, destinado a ocorrer a determinados encargos.

1960-02-27 - Portaria 17613 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Estado da Índia para fazer face aos encargos referidos na primeira parte do artigo 22.º do Decreto n.º 42562 (inquéritos agrícolas).

1960-02-27 - Decreto-Lei 42863 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Permite às corporações requisitar funcionários públicos para cargos técnicos e de chefia dos seus serviços.