1960-12-28 - DECLARAÇÃO DD12072 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autorizam o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1960-12-28 - DECLARAÇÃO DD12070 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1960-12-28 - AVISO DD5145 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando a regra 8 do Anexo B à Convenção que institui aquela Convenção.

1960-12-28 - Portaria 18151 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau.

1960-12-28 - Portaria 18152 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor no Estado da Índia.

1960-12-28 - Portaria 18153 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativa das forças navais ultramarinas em vigor na província do Angola.

1960-12-28 - Decreto 43443 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo do batalhão de caçadores pára-quedistas a celebrar contrato para o fornecimento de cinco viaturas Willys Jeep, tipo CJ-5, e cinco atrelados Blumhardt.

1960-12-28 - Decreto 43444 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo do batalhão de caçadores pára-quedistas a celebrar contrato para o fornecimento de catorze viaturas Mercedes-Benz Unimog, 30 PS, tipo 411-112, e catorze atrelados de 750 kg Blumhardt.

1960-12-28 - Decreto 43445 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1960-12-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Embaixada da Indonésia em Paris informado da decisão do seu Governo de aderir à Convenção do metro, assinada em Paris a 20 de Maio de 1875 e modificada pela de Sèvres de 6 de Outubro de 1921