Resultados para o dia 1960-12-10
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Fixa os preços máximos de venda de leite nas áreas das cooperativas abastecedoras de Lisboa.
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Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 5.º e 9.º do orçamento do Ministério.
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Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43305 (pagamento de remuneração por trabalhos extraordinários ao pessoal operário oficinal e marítimo da Divisão de Dragagens da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e ao pessoal assalariado em serviço na Junta Autónoma de Estradas).
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Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 5.º e 9.º do orçamento do Ministério.
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Permite à Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha, em relação às importâncias a despender integradas nas despesas militares em harmonia com compromissos assumidos internacionalmente, aplicar em cada ano, sem dependência de reposição, o saldo de gerência apurado no ano anterior.
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1960-12-10 - Portaria 18113 - Ministérios da Marinha e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Estabelece novos preceitos para o comércio de peixe no continente.
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Fixa os preços máximos de venda de leite nas áreas das cooperativas abastecedoras de Lisboa
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1960-12-10 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43305 (pagamento de remuneração por trabalhos extraordinários ao pessoal operário oficinal e marítimo da Divisão de Dragagens da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e ao pessoal assalariado em serviço na Junta Autónoma de Estradas)