1960-10-27 - DECLARAÇÃO DD12160 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17883, que manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 42994 (programas do ensino primário).

1960-10-27 - DESPACHO MINISTERIAL DD419 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Define quais as pessoas que se devem considerar a cargo dos militares e civis, chefes de família, beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

1960-10-27 - DECLARAÇÃO DD12161 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1960-10-27 - DECLARAÇÃO DD12162 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1960-10-27 - DECLARAÇÃO DD12163 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

1960-10-27 - AVISO DD5166 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte anunciado que deixaram de ser extensivas a Chipre as disposições do Acordo internacional do açúcar de 1958.

1960-10-27 - Portaria 18021 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor no Estado da Índia.

1960-10-27 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Define quais as pessoas que se devem considerar a cargo dos militares e civis, chefes de família, beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas

1960-10-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte anunciado que deixaram de ser extensivas a Chipre as disposições do Acordo internacional do açúcar de 1958

1960-10-27 - Decreto 43272 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Carolina Michaëlis (Porto) - Obras de ampliação (2.ª fase)».

1960-10-27 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17883, que manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 42994 (programas do ensino primário)

1960-10-27 - Decreto 43273 - Ministério das Comunicações - Administração dos Correios, Telégrafos e Telefones

Aprova o Regulamento Telefónico Internacional, referido no artigo 12.º da Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952.