1959-08-25 - Portaria 17310 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

Prorroga até 31 de Outubro próximo o prazo para declaração à Junta de Energia Nuclear dos equipamentos, instalações e quaisquer outros meios existentes no País que produzam radiações ionizantes, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 17223

1959-08-25 - Decreto 42470 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão, a Casa Pia de Lisboa, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, a Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o Hospital de Santa Maria a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

1959-08-25 - Decreto-Lei 42471 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Regula a situação dos oficiais do Exército colocados em situações motivadas por exigência do serviço.

1959-08-25 - Decreto 42472 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 41053, que fixa os quadros e remunerações do pessoal dos serviços da aeronáutica civil de Angola e Moçambique - Regula as condições de admissão aos primeiros concursos a efectuar para o provimento de lugares de pessoal técnico auxiliar não assalariado daqueles serviços

1959-08-25 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones