Decreto-lei 42471, de 25 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Exército - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 194/1959, Série I de 1959-08-25.
- Data: 1959-08-25
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286538.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-03-02 -
Decreto-Lei
44217 -
Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar
Cria em cada uma das províncias ultramarinas uma organização de voluntários de carácter permanente, com a missão de colaborar na defesa da integridade da soberania nacional.
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1963-02-19 -
Portaria
19717 -
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete
Esclarece dúvidas quanto à aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei 42471, de 25 de Agosto de 1959, que regula a situação dos oficiais do Exército colocados em situações motivadas por exigência do serviço.
Aviso
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