1959-07-03 - Decreto 42355 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de «Construção de uma caserna para cabos especialistas na base aérea n.º 6, Montijo»

1959-07-03 - Decreto-Lei 42356 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Altera o Regulamento respeitante ao Fabrico, Importação, Comércio, Detenção, Manifesto, Uso e Porte de Armas e suas Munições, aprovado pelo Decreto-Lei 37313, de 21 de Fevereiro de 1949.

1959-07-03 - Portaria 17253 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com dois escriturários de 2.ª classe e dois copistas o quadro do pessoal do Tribunal de Polícia de Lisboa

1959-07-03 - Decreto-Lei 42357 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Dá nova redacção ao artigo 1.º e respectivo § 2.º do Decreto n.º 42138, de 5 de Fevereiro de 1959 (cunhagem de moedas de prata comemorativas do V Centenário da Morte do Infante D. Henrique).

1959-07-03 - Decreto 42358 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Hospital Miguel Bombarda, a Cadeia de Monsanto e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 11.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 55.º, capítulo 5.º, do orçamento vigente do Ministério da Economia

1959-07-03 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1959-07-03 - Decreto 42359 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição

Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Construção de instalações para o regimento de cavalaria n.º 4 no campo de instrução militar de Santa Margarida (1.ª fase)»

1959-07-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e de material publicitário, assinada em Genebra em 7 de Novembro de 1952

1959-07-03 - Decreto 42360 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção de moradias destinadas à encarregada do posto de turismo e funcionários da Polícia Internacional e de Defesa do Estado e ampliação do referido posto na estação fronteiriça do Caia»

1959-07-03 - Decreto 42361 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza as províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a subscrever até ao montante que for fixado por despacho do Ministro do Ultramar, dentro do máximo global de 100000000$00, acções ou obrigações da Sociedade Nacional de Estudos e Financiamento de Empreendimentos Ultramarinos, S. A. R. L.

1959-07-03 - Portaria 17254 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor

1959-07-03 - Decreto-Lei 42362 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Cria o 3.º ciclo no Liceu de Chaves e fixa os quadros do pessoal docente, de secretaria e menor do mesmo Liceu.

1959-07-03 - Decreto-Lei 42363 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Exclui a indústria de lapidagem de diamantes das modalidades industriais referidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 39634, de 5 de Maio de 1954 (regime de condicionamento).

1959-07-03 - Portaria 17255 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Inclui várias taxas no sistema tarifário dos serviços telefónicos concessionados à The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd.