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  • Tem documento Em vigor 1959-06-04 - Portaria 17203 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1959-06-04 - Portaria 17204 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Extingue o posto do registo civil da freguesia de Moreira, concelho de Monção

  • Tem documento Em vigor 1959-06-04 - Decreto-Lei 42301 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer fundamentado da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a conceder determinados benefícios de ordem fiscal às emissões de títulos de empresas privadas cujo produto se destine à realização de empreendimentos integrados em planos de fomento.

  • Tem documento Em vigor 1959-06-04 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1959-06-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público terem a Roménia e a Bulgária depositado as cartas de adesão à Convenção para o estabelecimento da Organização Europeia para a Protecção das Plantas, assinada em Paris em 18 de Abril de 1951

  • Tem documento Em vigor 1959-06-04 - Decreto-Lei 42302 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

    Determina que os créditos do Estado pelos adiantamentos concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39755, de 12 de Agosto de 1954 (obras de hidráulica) gozem de privilégio imobiliário sobre os prédios beneficiados.

  • Tem documento Em vigor 1959-06-04 - Portaria 17205 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Reforça a verba inscrita no artigo 12.º, capítulo único, do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical

  • Tem documento Em vigor 1959-06-04 - Decreto 42303 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

    Permite que nos concursos para os lugares de regentes de internato da Escola Dr. Francisco Machado, em Angola, na falta de concorrentes com todas as habilitações actualmente exigidas, sejam admitidos candidatos que se apresentem simplesmente com o diploma de regente agrícola - Atribui gratificações mensais aos professores da mesma Escola

  • Tem documento Em vigor 1959-06-04 - Portaria 17206 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Nomeia uma comissão para proceder ao estudo de vários assuntos relacionadas com a montagem de uma instalação siderúrgica com fornos Krupp-Renn, prevista no II Plano de Fomento, com o objectivo de aproveitar os minérios siliciosos do Norte do País de mais baixo teor

  • Tem documento Em vigor 1959-06-04 - Decreto 42304 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento de três carruagens-ambulâncias postais, seus acessórios e peças sobresselentes

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