1959-06-04 - Portaria 17203 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

1959-06-04 - Portaria 17204 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o posto do registo civil da freguesia de Moreira, concelho de Monção

1959-06-04 - Decreto-Lei 42301 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer fundamentado da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a conceder determinados benefícios de ordem fiscal às emissões de títulos de empresas privadas cujo produto se destine à realização de empreendimentos integrados em planos de fomento.

1959-06-04 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

1959-06-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem a Roménia e a Bulgária depositado as cartas de adesão à Convenção para o estabelecimento da Organização Europeia para a Protecção das Plantas, assinada em Paris em 18 de Abril de 1951

1959-06-04 - Decreto-Lei 42302 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Determina que os créditos do Estado pelos adiantamentos concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39755, de 12 de Agosto de 1954 (obras de hidráulica) gozem de privilégio imobiliário sobre os prédios beneficiados.

1959-06-04 - Portaria 17205 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça a verba inscrita no artigo 12.º, capítulo único, do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical

1959-06-04 - Decreto 42303 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Permite que nos concursos para os lugares de regentes de internato da Escola Dr. Francisco Machado, em Angola, na falta de concorrentes com todas as habilitações actualmente exigidas, sejam admitidos candidatos que se apresentem simplesmente com o diploma de regente agrícola - Atribui gratificações mensais aos professores da mesma Escola

1959-06-04 - Portaria 17206 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo de vários assuntos relacionadas com a montagem de uma instalação siderúrgica com fornos Krupp-Renn, prevista no II Plano de Fomento, com o objectivo de aproveitar os minérios siliciosos do Norte do País de mais baixo teor

1959-06-04 - Decreto 42304 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento de três carruagens-ambulâncias postais, seus acessórios e peças sobresselentes