Resultados para o dia 1959-06-22
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Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17207 (importâncias a cobrar pelas licenças e duplicados de licenças para veículos automóveis de aluguer sem condutor)
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1959-06-22 - Decreto 42341 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Autoriza a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo a considerar feriado municipal o dia 24 de Junho
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Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Tondela com um escriturário de 2.ª classe
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Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Vila do Conde com um escriturário de 2.ª classe
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Cria, em substituição da brigada hidrográfica independente, a brigada hidrográfica da costa de Portugal, integrada na Direcção de Hidrografia e Navegação
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Dá nova redacção ao artigo 14.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668
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1959-06-22 - Decreto 42344 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a «Elaboração do projecto do quartel da Guarda Nacional Republicana no Barreiro»
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