1959-06-23 - Decreto 42345 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinado a ser adicionado à verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 61.º, capítulo 4.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos aludidos Ministérios

1959-06-23 - Portaria 17229 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito destinado a suportar os encargos com ajudas de custo no corrente ano, a inscrever em adicional ao orçamento privativo do Hospital do Ultramar

1959-06-23 - Portaria 17230 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento

Declara livre a pesquisa mineira a região da província ultramarina de Angola vedada e definida pelo Decreto de 16 de Março de 1923, ressalvando as reservas e concessões mineiras feitas e outorgadas posteriormente

1959-06-23 - Portaria 17231 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio

Fixa em $05 por litro a taxa, a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317, a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1959

1959-06-23 - Decreto 42346 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Cria a especialidade de neuropsiquiatria infantil no quadro das especialidades reconhecidas pelo artigo 25º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 40651 de 21 de Junho de 1956.