Portaria 17230, de 23 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento
- Fonte: Diário do Governo n.º 141/1959, Série I de 1959-06-23.
- Data: 1959-06-23
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Sumário
Declara livre a pesquisa mineira a região da província ultramarina de Angola vedada e definida pelo Decreto de 16 de Março de 1923, ressalvando as reservas e concessões mineiras feitas e outorgadas posteriormente
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465337.dre.pdf .
Aviso
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