1959-06-16 - Decreto 42315 - Presidência da República - Secretaria

Nomeia o Ministro da Marinha, contra-almirante Fernando Quintanilha Mendonça Dias, para o exercício interino das funções de Ministro do Ultramar

1959-06-16 - Despacho - Presidência do Conselho

Autoriza o Ministro do Ultramar a usar da sua competência legislativa durante a viagem que vai realizar às províncias de Moçambique e Angola

1959-06-16 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42288, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1959-06-16 - Decreto-Lei 42316 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Fixa as competências das entidades dirigentes dos serviços do departamento da Defesa Nacional para autorizar despesas.

1959-06-16 - Decreto 42317 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Regula a situação dos oficiais da Armada actualmente em serviço na Força Aérea/p>

1959-06-16 - Portaria 17222 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Manda pôr em execução o Regulamento das Condições de Admissão e de Realização de Provas dos Candidatos a Oficiais Médicos do Quadro Permanente da Força Aérea/p>

1959-06-16 - Portaria 17223 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

Determina que até 31 de Agosto do corrente ano sejam declarados pelos respectivos possuidores à Junta de Energia Nuclear os equipamentos, instalações e quaisquer meios que produzam radiações ionizantes para fins científicos, médicos - incluindo os estomatológicos, industriais e comerciais

1959-06-16 - Decreto-Lei 42318 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Aprova, para ratificação, produzindo efeitos desde 1 de Janeiro do corrente ano, o Acordo sobre a ajuda financeira a prestar por Portugal à Turquia, assinado em Paris em 18 de Dezembro de 1958 - Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a realizar todos os actos que ainda se tornem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do mencionado Acordo.

1959-06-16 - Decreto-Lei 42319 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António uma parcela de terreno das matas nacionais, também denominadas «Dunas», destinada à construção de um edifício para funcionamento de um hotel.

1959-06-16 - Decreto-Lei 42320 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Determina que as importâncias que forem devidas a título de vencimentos, salários, gratificações, subsídios de residência, abonos para falhas, despesas de representação, pensões de classes inactivas, pensões de aposentação e outras remunerações certas e também as que digam respeito a ajudas de custo e subsídios de marcha e outras remunerações variáveis sejam sempre liquidadas pelo número exacto de escudos contidos no total apurado.