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Decreto-lei 42319, de 16 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 135/1959, Série I de 1959-06-16.
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Sumário

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António uma parcela de terreno das matas nacionais, também denominadas «Dunas», destinada à construção de um edifício para funcionamento de um hotel.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299962.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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