Decreto-lei 42319, de 16 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 135/1959, Série I de 1959-06-16.
- Data: 1959-06-16
- Secções desta página::
Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António uma parcela de terreno das matas nacionais, também denominadas «Dunas», destinada à construção de um edifício para funcionamento de um hotel.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299962.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/299962/decreto-lei-42319-de-16-de-junho