1959-05-29 - DECRETO 41655 - MINISTÉRIO DA MARINHA

Aprova o Regulamento dos Meios de Salvação a Bordo dos Navios de Comércio, de Pesca e de Recreio, publicado em anexo. Atribui à Direcção-Geral da Marinha, à Direcção da Marinha Mercante, à Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações, às Capitanias dos Portos e à Brigada Naval da Legião Portuguesa competências nesta matéria, relativamente à fiscalização e verificação dos meios de salvação.

1959-05-29 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17076, que torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 35007

1959-05-29 - Portaria 17192 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

Fixa o quadro do pessoal de secretaria da comissão regional de turismo das ilhas de S. Miguel e de Santa Maria

1959-05-29 - Portaria 17193 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

Cria mais um lugar de adjunto do director do Distrito Escolar da Guarda

1959-05-29 - Decreto-Lei 42289 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério a contratar com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo a construção e fornecimento de um navio petroleiro de 9000 t.

1959-05-29 - Portaria 17194 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria do amido