Declaração , de 29 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
- Fonte: Diário do Governo n.º 122/1959, Série I de 1959-05-29.
- Data: 1959-05-29
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17076, que torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 35007
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465250.dre.pdf .
Aviso
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