Aprova o Regulamento dos Meios de Salvação a Bordo dos Navios de Comércio, de Pesca e de Recreio, publicado em anexo. Atribui à Direcção-Geral da Marinha, à Direcção da Marinha Mercante, à Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações, às Capitanias dos Portos e à Brigada Naval da Legião Portuguesa competências nesta matéria, relativamente à fiscalização e verificação dos meios de salvação.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1998-07-10 - Decreto-Lei 191/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece as especificações técnicas, as condições de aprovação, de certificação e de marcação, os requisitos de manutenção a bordo e as vistorias aos meios de salvação das embarcações que arvorem bandeira portuguesa. Aprova o Regulamento dos Meios de Salvação, publicado em anexo.

• 2011-01-18 - Decreto-Lei 9/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais e o Regulamento dos Meios de Salvação, quanto à segurança de embarcações e equipamentos marítimos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de Julho. Republica em anexo o referido diploma na sua redacção actual.