1959-05-12 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 42210, que estabelece a estruturação indispensável à actuação do Ministério da Saúde e Assistência até à promulgação da respectiva lei orgânica

1959-05-12 - Decreto 42256 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 36583, que concede isenção da taxa de salvação nacional na importação do óleo mineral denominado White Spirit

1959-05-12 - Portaria 17165 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Substitui o quadro do pessoal de direcção e chefia do Asilo Psiquiátrico de Travanca, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 40060

1959-05-12 - Portaria 17166 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Dá nova constituição ao quadro do pessoal de direcção e chefia do Hospital Magalhães Lemos - Substitui na parte respectiva o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 39306

1959-05-12 - Portaria 17167 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Aprova o mapa da distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Asilo Psiquiátrico de Travanca

1959-05-12 - Decreto-Lei 42257 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma quantia para reforço do fundo de manutenção da cantina escolar, já em funcionamento, na sede do concelho da Nazaré, a qual se designará «Cantina Escolar Amadeu Gaudêncio».

1959-05-12 - Decreto-Lei 42258 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna

Insere disposições relativas à alienação dos baldios não reservados pela Junta de Colonização Interna nem destinados à arborização, nos termos da Lei n.º 1971, de 15 de Junho de 1938.

1959-05-12 - Decreto-Lei 42259 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna

Regula a entrega das glebas provenientes da divisão de terrenos baldios não adjudicadas e de que indevidamente se apropriaram os actuais utentes.