Decreto-lei 42258, de 12 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna
- Fonte: Diário do Governo n.º 108/1959, Série I de 1959-05-12.
- Data: 1959-05-12
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Sumário
Insere disposições relativas à alienação dos baldios não reservados pela Junta de Colonização Interna nem destinados à arborização, nos termos da Lei n.º 1971, de 15 de Junho de 1938.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299937.dre.pdf .
Aviso
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