Decreto-lei 42259, de 12 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna
- Fonte: Diário do Governo n.º 108/1959, Série I de 1959-05-12.
- Data: 1959-05-12
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Sumário
Regula a entrega das glebas provenientes da divisão de terrenos baldios não adjudicadas e de que indevidamente se apropriaram os actuais utentes.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299938.dre.pdf .
Aviso
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