1959-12-31 - Decreto-Lei 42791 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Define as entidades com competência para autorizar despesas nos Serviços Sociais das Forças Armadas e fixa os limites dessa competência.

1959-12-31 - Decreto-Lei 42792 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Fixa os vencimentos e abonos do pessoal das tropas pára-quedistas.

1959-12-31 - Decreto-Lei 42793 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Cria os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, visando facilitar, moral e materialmente, a satisfação das necessidades de ordem social dos componentes da Guarda Nacional Republicana e contribuir para a manutenção de um estado de espírito são no pessoal da cooperação.

1959-12-31 - Decreto-Lei 42794 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública.

1959-12-31 - Decreto-Lei 42795 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de importação e nas respectivas instruções preliminares, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959.

1959-12-31 - Decreto 42796 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Estádio Nacional - Terraplenagem e pavimentação do hipódromo»