1959-11-20 - Decreto-Lei 42660 - Presidência do Conselho

Promulga a reforma do regime jurídico dos espectáculos e divertimentos públicos.

1959-11-20 - Decreto 42661 - Presidência do Conselho

Promulga o Regulamento dos Espectáculos e Divertimentos Públicos - Suspende a execução do disposto no artigo 9.º do Decreto n.º 40715, de 2 de Agosto de 1956, até à publicação de novas disposições sobre o artigo 17.º da Lei n.º 2027, de 18 de Fevereiro de 1948.

1959-11-20 - Decreto 42662 - Presidência do Conselho

PROMULGA O REGULAMENTO DAS CONDIÇOES TÉCNICAS E DE SEGURANÇA DOS RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS.

1959-11-20 - Decreto-Lei 42663 - Presidência do Conselho

Reorganiza os serviços da Inspecção dos Espectáculos.

1959-11-20 - Decreto 42664 - Presidência do Conselho

APROVA O REGULAMENTO DA INSPECÇÃO DOS ESPECTÁCULOS CONSTANTE DO PRESENTE DECRETO, CUJOS SERVIÇOS FORAM REORGANIZADOS PELO DECRETO LEI NUMERO 42663, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1959. ESTABELECE A ORGÂNICA, O FUNCIONAMENTO E AS COMPETENCIAS DESTE ORGANISMO BEM COMO DOS SEUS SERVIÇOS E DELEGAÇÕES CONCELHIAS. INSERE NORMAS RELATIVAS AO PROVIMENTO DO PESSOAL DA INSPECÇÃO E DISPOE SOBRE AS ACTIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E DE INSPECÇÃO POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS DESTE ORGANISMO.

1959-11-20 - Decreto-Lei 42665 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Economia

Promulga o regime jurídico das obras de fomento hidroagrícola.

1959-11-20 - Decreto 42666 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Construção da cadeia comarcã do Sabugal»

1959-11-20 - Decreto 42667 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira para o corpo III das instalações académicas da Cidade Universitária de Coimbra»

1959-11-20 - Portaria 17435 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Altera o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada.