Decreto 42664, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 268/1959, Série I de 1959-11-20.
- Data: 1959-11-20
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Sumário
APROVA O REGULAMENTO DA INSPECÇÃO DOS ESPECTÁCULOS CONSTANTE DO PRESENTE DECRETO, CUJOS SERVIÇOS FORAM REORGANIZADOS PELO DECRETO LEI NUMERO 42663, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1959. ESTABELECE A ORGÂNICA, O FUNCIONAMENTO E AS COMPETENCIAS DESTE ORGANISMO BEM COMO DOS SEUS SERVIÇOS E DELEGAÇÕES CONCELHIAS. INSERE NORMAS RELATIVAS AO PROVIMENTO DO PESSOAL DA INSPECÇÃO E DISPOE SOBRE AS ACTIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E DE INSPECÇÃO POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS DESTE ORGANISMO.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/71802.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1960-03-08 -
Portaria
17623 -
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo
Aprova os modelos dos cartões de identidade da Inspecção dos Espectáculos.
-
1983-07-26 -
Decreto Legislativo Regional
9/83/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Cria, na Presidência do Governo Regional da Madeira, a Inspecção Regional de Espectáculos.
Aviso
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