1959-11-19 - Decreto-Lei 42657 - Ministério do Interior - Guarda Nacional Republicana

Aumenta de um oficial mecânico auto o quadro orgânico de cavalaria da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei nº 33905, de 2 de Setembro de 1944.

1959-11-19 - Decreto 42658 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto d (...)

1959-11-19 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42592, que transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1959-11-19 - Decreto-Lei 42659 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Actualiza os vencimentos do pessoal da Polícia de Viação e Trânsito, constantes do mapa B anexo ao Decreto-Lei nº 40152 de 5 de Maio de 1955.