1959-11-18 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Rectifica a forma como foi publicada a Lei n.º 2098, que promulga as bases para a atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa

1959-11-18 - Portaria 17430 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Adita uma alínea f) ao n.º 1 da parte I da Portaria 11685 de 16 de Janeiro de 1947 (condições em que o Hospital da Marinha prestará assistência).

1959-11-18 - Portaria 17431 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento, um navio de apoio, com a designação de Medusa, e atribui-lhe a lotação normal provisória

1959-11-18 - Decreto-Lei 42651 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 39579, de 27 de Março de 1954, que fixa os subsídios de campo dos membros da delegação portuguesa à Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha encarregados da realização de trabalhos de delimitação da fronteira.

1959-11-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Espanha depositado o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Azeite de 1956, alterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958

1959-11-18 - Decreto 42652 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Novas instalações do laboratório do Serviço de Ensaio de Sementes, em Lisboa - Construção do edifício»

1959-11-18 - Decreto 42653 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da rede de esgotos das Caldas de Monchique (1.ª fase)»

1959-11-18 - Decreto 42654 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira para os anfiteatros 1, 2, 5 e 6 da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra»

1959-11-18 - Portaria 17432 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o govenador-geral de Angola a abrir um crédito destinado a despesas extraordinárias militares

1959-11-18 - Portaria 17433 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio

Autoriza a Junta Nacional das Frutas a cobrar as taxas de $06 e $10 por quilograma, respectivamente, de batata de consumo sujeita à sua verificação comercial nas cidades de Lisboa e Porto e de semente importada no continente, destinadas a fazer face aos encargos dos empréstimos a contrair para custear as despesas com a construção de armazéns para a conservação do referido produto

1959-11-18 - Decreto 42655 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas a celebrar contrato para o arrendamento, por cinco anos, de uma parcela de terreno situada no concelho de Idanha-a-Nova, para a instalação de um centro de estudos de rega por aspersão

1959-11-18 - Portaria 17434 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição

Aprova como definitivas, com os n.os NP-191, NP-192, NP-193, NP-194, NP-195, NP-196 e NP-197, as normas provisórias P-191, P-192, P-193, P-194, P-195, P-196 e P-197

1959-11-18 - Decreto-Lei 42656 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Aprova a Pauta de Importação, segundo nomenclatura de Bruxelas (Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950), e as respectivas Instruções Preliminares, publicadas em anexo.