1959-01-14 - Decreto-Lei 42095 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Dá nova redacção a várias disposições do actual Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925, de 1 de Agosto de 1950.

1959-01-14 - Decreto 42096 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Considera dissolvida a Junta de Freguesia da Penha de França, do concelho de Lisboa, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia local

1959-01-14 - Decreto-Lei 42097 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Altera o Decreto-Lei nº 39497, de 31 de Dezembro de 1953, que reorganiza a Polícia de Segurança Pública.

1959-01-14 - Portaria 16997 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com um chefe de secção de processos e um oficial de diligências o quadro do pessoal da comarca de Abrantes

1959-01-14 - Decreto-Lei 42098 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Introduz alterações na Lei n.º 2049, de 6 de Agosto de 1951, que promulga a Organização dos Serviços de Registo e do Notariado

1959-01-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Países Baixos notificado a extensão da aplicabilidade, com reservas, às Antilhas Neerlandesas da Convenção sobre a circulação rodoviária, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, e de ter a Polónia depositado o instrumento de adesão à mesma Convenção

1959-01-14 - Decreto-Lei 42099 - Ministério do Ultramar

Concede amnistia na província de Angola a várias transgressões e infracções - Permite que nas províncias ultramarinas a troca de carta ou averbamento a que se refere o n.º 9 do artigo 72.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, com a nova redacção do Decreto-Lei n.º 40275, de 8 de Agosto de 1955, sejam requeridos até 30 de Junho de 1959 pelos condutores já ali residentes

1959-01-14 - Decreto 42100 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Exclui do regime florestal parcial em que ficou incluída por decreto de 27 de Julho de 1917 determinada área do perímetro florestal das dunas de Mira