Decreto 42096, de 14 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 11/1959, Série I de 1959-01-14.
- Data: 1959-01-14
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Sumário
Considera dissolvida a Junta de Freguesia da Penha de França, do concelho de Lisboa, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia local
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464888.dre.pdf .
Aviso
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