1958-05-22 - Decreto-Lei 41633 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Eleva de 50.000.000$00 o limite fixado no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 39283, de 20 de Julho de 1953 (Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca).

1958-05-22 - Decreto-Lei 41634 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que as despesas com obras ou com aquisição de material até 100.000$00, a efectuar pelo Arsenal do Alfeite, possam ser autorizadas pelo respectivo administrador, que poderá igualmente autorizar a dispensa da realização de concurso e da celebração de contrato escrito nas mesmas despesas até 50.000$00.

1958-05-22 - Decreto-Lei 41635 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Substitui o § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40159, de 12 de Maio de 1955 (regime do navio-apoio da frota bacalhoeira Gil Eanes).

1958-05-22 - Decreto-Lei 41636 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Promove ao posto de almirante o vice-almirante Carlos Viegas Gago Coutinho.

1958-05-22 - Decreto-Lei 41637 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 30260, de 9 de Janeiro de 1940, que reorganiza o Corpo de Marinheiros da Armada.

1958-05-22 - Decreto-Lei 41638 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção aos artigos 8.º, 11.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 28210, de 23 de Novembro de 1937, que estabelece a organização da corporação dos oficiais da Armada.

1958-05-22 - Decreto-Lei 41639 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Adita dois parágrafos aos artigos 8.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 37213, de 15 de Dezembro de 1948 (curso de comissários da marinha mercante).

1958-05-22 - Decreto-Lei 41640 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Altera o Decreto-Lei nº 37053, de 9 de Setembro de 1948, que estabelece o processo para a inscrição de armadores na Direcção da Marinha Mercante, e introduz alterações nas formalidades a cumprir na aquisição de navios.

1958-05-22 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento vigente da Administração dos Portos do Douro e Leixões