Decreto-lei 41640, de 22 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Governo n.º 109/1958, Série I de 1958-05-22.
- Data: 1958-05-22
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Sumário
Altera o Decreto-Lei nº 37053, de 9 de Setembro de 1948, que estabelece o processo para a inscrição de armadores na Direcção da Marinha Mercante, e introduz alterações nas formalidades a cumprir na aquisição de navios.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/281069.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1971-12-06 -
Decreto-Lei
543/71 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Regula o exercício da indústria de transportes marítimos e a concessão de autorizações para a aquisição ou construção de navios de comércio no continente e ilhas adjacentes.
Aviso
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