1958-02-03 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 293, de 26 de Dezembro do ano findo, de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º, 5.º e 6.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional

1958-02-03 - Decreto-Lei 41517 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a promover, por intermédio do Ministério das Obras Públicas e com a comparticipação das províncias ultramarinas e da Câmara Municipal de Lisboa, a construção na Praça do Império do monumento dos Descobrimentos. Cria e define a constituição da Comissão Administrativa Autónoma que terá como missão fiscalizar as obras de construção do monumento e as de arranjo circundante inerentes à mesma.

1958-02-03 - Portaria 16571 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola abra um crédito para pagamento ao Banco de Angola da comissão de 1/4 por cento sobre o saldo devedor, acusado em 31 de Dezembro de 1957, da conta de antecipação de transferências