1958-02-01 - Decreto 41515 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Fixa em 393210000$00 o limite do valor das promissórias do fomento nacional a emitir no decurso do ano de 1958, nos termos do Decreto-Lei n.º 38415

1958-02-01 - Decreto 41516 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Promulga o Regulamento da Escola Prática de Ciências Criminais

1958-02-01 - Portaria 16570 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a dotar uma rubrica do programa de execução da 1.ª fase, 1958, do Plano de Fomento, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província