1958-12-05 - Decreto-Lei 41995 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

Promulga a nova orgânica da Junta de Energia Nuclear.

1958-12-05 - Decreto 41996 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

Regula o funcionamento dos diversos serviços da Junta de Energia Nuclear

1958-12-05 - Decreto 41997 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 41738 (Taxas cobradas nos parques de estacionamento de veículos automóveis)

1958-12-05 - Decreto 41998 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas de diversos Ministérios, da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1958-12-05 - Decreto-Lei 41999 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Isenta no ano de 1959 de contribuição predial e da taxa de compensação do imposto sobre as sucessões e doações, criada pelo artigo 10.º da Lei n.º 2022, de 22 de Maio de 1947, os prédios rústicos e urbanos das freguesias de Capelo e Praia do Norte, do concelho da Horta

1958-12-05 - Decreto-Lei 42000 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção a várias disposições da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665, de 22 de Novembro de 1941 - Restabelece o lugar de mestre, extinto nos termos do artigo 517.º da aludida reforma, no quadro dos serviços acessórios da Alfândega do Porto

1958-12-05 - Portaria 16938 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Dá nova redacção à condição 1.ª da alínea b) dos artigos 90.º e 91.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211, alterada pela Portaria n.º 16435

1958-12-05 - Portaria 16939 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar a vários postos diplomáticos diversas quantias destinadas a ocorrer a despesas de material e expediente

1958-12-05 - Portaria 16940 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar a diversos postos diplomáticos várias quantias destinadas a ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado

1958-12-05 - Portaria 16941 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar a vários postos consulares diversas quantias para ocorrerem a despesas de material e expediente

1958-12-05 - Decreto 42001 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Comemorações do V centenário da morte do infante D. Henrique - Igreja matriz de Vila do Bispo - Obras de reparação e restauro»

1958-12-05 - Decreto 42002 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Permite ao Ministro do Ultramar autorizar a instalação na província ultramarina de Moçambique da indústria de refinação de petróleos, em regime de exclusivo, pelo prazo de dez anos, contados da data em que for iniciada a laboração

1958-12-05 - Decreto-Lei 42003 - Ministério da Educação Nacional

Permite a constituição de secções nos liceus e escolas técnicas profissionais cujos alunos recebam ensino em mais do que um edifício, independentes, ou, embora no mesmo edifício, em regime de desdobramento

1958-12-05 - Portaria 16942 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Manda encerrar no dia 20 do corrente mês a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Norte

1958-12-05 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões