Decreto 42002, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 264/1958, Série I de 1958-12-05.
- Data: 1958-12-05
- Secções desta página::
Sumário
Permite ao Ministro do Ultramar autorizar a instalação na província ultramarina de Moçambique da indústria de refinação de petróleos, em regime de exclusivo, pelo prazo de dez anos, contados da data em que for iniciada a laboração
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464735.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2464735/decreto-42002-de-5-de-dezembro