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Decreto 42002, de 5 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 264/1958, Série I de 1958-12-05.
  • Data:
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Sumário

Permite ao Ministro do Ultramar autorizar a instalação na província ultramarina de Moçambique da indústria de refinação de petróleos, em regime de exclusivo, pelo prazo de dez anos, contados da data em que for iniciada a laboração

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464735.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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