Decreto-lei 42000, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 264/1958, Série I de 1958-12-05.
- Data: 1958-12-05
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Sumário
Dá nova redacção a várias disposições da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665, de 22 de Novembro de 1941 - Restabelece o lugar de mestre, extinto nos termos do artigo 517.º da aludida reforma, no quadro dos serviços acessórios da Alfândega do Porto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299847.dre.pdf .
Aviso
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