1958-12-03 - Decreto 41986 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para motores J-33A-35 e J-35A-29A

1958-12-03 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41929, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1958-12-03 - Decreto-Lei 41987 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Uniformiza a classificação dos comandos navais e define as principais missões que lhes competem.

1958-12-03 - Decreto 41988 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Cria os Comandos Navais do Continente e dos Açores e o Comando de Defesa Marítima da Madeira, com sede respectivamente em Lisboa, Ponta Delgada e Funchal. Extingue a Força Naval da Metrópole e o Comando da Defesa Marítima dos Açores.

1958-12-03 - Decreto 41989 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Cria a Base Naval de Lisboa, com sede no Alfeite, e define a sua competência - Extingue a Intendência de Marinha do Alfeite.

1958-12-03 - Decreto-Lei 41990 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Cria os Comandos Navais de Goa e de Cabo Verde e Guiné e os Comandos das Defesas Marítimas de Cabo Verde, da Guiné, de S. Tomé, de Macau e de Timor, com sede, respectivamente, em Goa, Mindelo, bissau, S. tomé, Macau e Díli, e define as suas atribuições.

1958-12-03 - Decreto 41991 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Adapta a orgânica dos Comandos Navais de Angola e Moçambique à doutrina expressa no Decreto-Lei n.º 41897

1958-12-03 - Portaria 16937 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento

Revoga a Portaria n.º 16085, que manda vedar a pesquisa de minérios de alumínio em todo o território da província ultramarina de Moçambique