A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 41987, de 3 de Dezembro

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Sumário

Uniformiza a classificação dos comandos navais e define as principais missões que lhes competem.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280366.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1963-01-05 - Portaria 19621 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Uniformiza a estrutura dos comandos navais.

  • Tem documento Em vigor 1966-05-31 - Portaria 22021 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Actualiza as disposições relativas à estrutura dos comandos navais e de defesas marítimas, fixada na Portaria 19621, com as alterações que lhe foram impostas pelas Portarias 20526 e 21120.

  • Tem documento Em vigor 1967-07-26 - Decreto-Lei 47815 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Introduz alterações na estrutura dos comandos territoriais da Armada.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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